Trabalhadores se mobilizam na Câmara contra PL que privatiza serviços de saneamento

Trabalhadores se mobilizam na Câmara contra PL que privatiza serviços de saneamento

Cerca de 550 trabalhadores foram até a Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3) para protestar contra o Projeto de Lei (PL) 3261/19, que permitirá a privatização dos serviços de saneamento e pode ser votado na quarta (4) pelo plenário da Casa.

A proposta teve a tramitação de urgência aprovada no último dia 27, sob intensos protestos da oposição.

De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o PL 3261 acaba com os “contratos de programa”, modalidade que permite a contratação de empresas públicas estaduais de saneamento por parte das prefeituras, sem necessidade de licitação. Com o PL, esse instituto seria substituído pelo formato de licitações, abrindo o segmento para a atuação do capital privado.

"A tarifa de água com certeza vai aumentar porque os empresários querem lucro".

O trabalhador João Viana, membro da diretoria do Sindicato Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Ceará (Sindiágua-CE), veio a Brasília com uma delegação de dez pessoas. A comitiva destaca a preocupação da categoria com os riscos trazidos pela desestatização dos serviços de saneamento.

“Temos uma conscientização formada de que água é vida e que a privatização tem alguns fatores que retroagem. Por exemplo, a tarifa de água com certeza vai aumentar porque os empresários querem lucro, querem o retorno financeiro, e somente com o aumento terão isso, pois se sabe que a tarifa das companhias estaduais de saneamento são preços módicos, para a população poder pagar”, exemplifica Viana, citando ainda a chance de queda na qualidade do serviço.

Casa fechada para o povo

Os trabalhadores foram à Câmara para tentar acompanhar a votação do PL, que foi cogitada para esta terça, e tiveram dificuldades para ingressar no local, que tem tido, principalmente nos últimos anos, histórico de interdições para o acesso da população.

Eles queriam autorização para ingressar nas galerias do plenário, de onde poderiam acompanhar uma eventual votação, mas só foram autorizados a ocupar o Auditório Nereu Ramos, o maior da Câmara.

"Isso piorou muito este ano, no governo Bolsonaro."

“Nós gastamos umas duas horas pra ter acesso ao auditório aqui. Notamos que isso piorou muito este ano, no governo Bolsonaro. As galerias deveriam estar abertas pra população fiscalizar os deputados e seus votos numa matéria tão importante como essa pra população brasileira”, defendeu Washington Fraga, do Sindicato dos Urbanitários de Goiás (Stiueg).

Um grupo com cerca de 100 pessoas ficou do lado de fora do prédio porque não foi autorizado a entrar.

A dificuldade de acesso à Casa repercutiu entre parlamentares de oposição, que se manifestaram contra a prática também em outros momentos, como durante a votação da reforma da Previdência do governo Bolsonaro e de diferentes medidas aprovadas pela gestão Michel Temer (MDB), entre os anos de 2016 e 2018.

Negociações e resistência

Nesse tipo de situação, as regras gerais para a entrada de representantes da população são negociadas com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com quem a oposição tenta autorização para a entrada de alguns trabalhadores nas galerias.

“Quando tem uma votação do seu interesse, ele abre as galerias, mas, quando tem uma que é contrária, ele fecha, restringe, só da algumas senhas pros partidos políticos. É um escracho. É uma tentativa evidente de fazer com que os parlamentares não ouçam as vozes das ruas ”, critica o psolista Glauber Braga (RJ), que diz acreditar na possibilidade de rejeição da proposta.

"Tenho esperança de que eles possam não conseguir maioria de votos."

O Brasil de Fato procurou ouvir Rodrigo Maia por meio de sua assessoria a respeito das interdições, mas o presidente não se manifestou a respeito.

Apoiado pelo democrata, de modo geral, o PL conta com resistência mesmo de atores políticos do campo mais neoliberal, como é o caso do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), que enfrenta atualmente uma onda de protestos no estado por conta dos estragos que sucederam a privatização da distribuidora estatal Celg, hoje de propriedade da italiana Enel.

A desestatização dos serviços de saneamento abre a possibilidade de problemas semelhantes na área, o que tende a provocar queda na popularidade de Caiado, motivo pelo qual o governador critica o PL. Prefeitos também têm resistência à medida, e a proximidade com o ano eleitoral preocupa alguns parlamentares.

“Tenho esperança de que eles possam não conseguir maioria de votos, o que me traz esperança de derrotar o projeto. Vamos lutar até o último minuto”, afirma Glauber Braga, ao mencionar o cenário de divergências.

Fonte: Brasil de Fato
Cristiane Sampaio
Edição: Rodrigo Chagas

PL 3261/19, o desmonte do marco legal do saneamento

PL 3261/19, o desmonte do marco legal do saneamento

Artigo: Afonso Florence*

Paira sobre o setor de saneamento no Brasil uma grave ameaça. Trata-se do relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), a partir do projeto de lei 3261/19, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que desmonta o marco regulatório existente e não põe outro de pé. Se aprovada, a proposta ocasionará insegurança jurídica, porque extingue os contratos em vigor, subtrai prerrogativas constitucionais dos municípios (titulares do serviço) e obriga empresas públicas a fazer parcerias público-privadas.

Isso levará o setor, inevitavelmente, à paralisia, em razão de um virtual emaranhado de recursos judiciais. Pior, haverá depreciação de ativos das empresas estaduais, o que levará à quebradeira geral no sistema, desabastecimento e majoração de tarifas. Por isso, apesar do fortíssimo lobby favorável de segmentos econômicos, o PL 3261/19, sustentado pelo relatório de Geninho Zuliani tem recebido objeção da quase totalidade dos governadores e de todas entidades sérias que atuam no setor.

O PL que gerou o relatório, já aprovado na Comissão Especial da Câmara, reedita o conteúdo de duas Medidas Provisórias do governo Temer (844 e 868). Ambas, mesmo aprovadas nas respectivas Comissões Mistas, foram derrotadas no plenário da Câmara.

O argumento dos defensores do “novo marco regulatório” é que a participação do setor privado é reduzida, quase inexistente, por causa dos contratos de programa e de prestação de serviço por empresas estaduais. Alegam que a privatização das estatais e a garantia de empresas privadas herdarem os atuais contratos de programa convertendo-os em contratos de concessão vai assegurar investimentos privados diretos e a universalização do serviço. A realidade é exatamente oposta, o PL 3261/19, e o relatório de Zuliani, inviabilizarão investimentos.

De fato, o déficit de cobertura no setor decorre da ausência de investimentos. A solução é o Estado brasileiro disponibilizar recursos do Orçamento Geral da União (OGU) para investimentos não onerosos nos sistemas autônomos municipais e nos sistemas operados pelas empresas públicas estaduais, com prioridades lara sistemas deficitários. Ofertar linhas de crédito com taxas de juros de longo prazo atrativas para as empresas privadas que já atuam, ou que vierem a atuar, no setor. Só houve disponibilidade de recursos durante a vigência do Planasa (1965-1985) e mais recentemente, no PAC (2007-2014).

Empresas privadas operam, atualmente, 322 sistemas no Brasil. O marco regulatório atual não impede a atuação de empresas privadas no setor de saneamento, ao contrário contrário, a participação no setor está sustentada em um robusto marco regulatório que garante segurança jurídica, tanto para a participação privada, como para a pública.

Constitucionalmente, o titular do serviço é o município, que pode prestar o serviço diretamente por meio de autarquia ou empresa própria; licitar para selecionar empresa privada a prestar o serviço; ou contratar empresa estadual, sem licitação, através de contrato de programa.

O PL 3261/19 desmonta o marco regulatório atual e carrega enorme insegurança jurídica quando, por exemplo, permite que após aquisição de empresas públicas, empresas privadas possam transformar os atuais contratos de programa (que só podem ser celebrados entre entes públicos) em contratos de concessão (que devem ser precedidos de processo licitatório).

Até agora não há maioria para aprovação do relatório de Zuliani no plenário da Câmara.

*Afonso Florence – Deputado federal (PT-BA), vice-líder do PT e da oposição na Câmara dos Deputados

Este artigo foi publicado na Folha de S. Paulo, em 27/11/2019, leia aqui.

Fonte: Ondas

“Setor privado nunca investiu recursos próprios em saneamento”, alerta a professora Ana Lúcia Britto

“Setor privado nunca investiu recursos próprios em saneamento”, alerta a professora Ana Lúcia Britto

“A venda das empresas estatais de saneamento ameaça a população de baixa renda, já que a iniciativa privada não tem o costume de financiar de maneira autônoma obras no setor.” Este foi o alerta da coordenadora de projetos do ONDAS, Ana Lúcia Britto, no programa Faixa Livre, transmitido pela Rádio Bandeirantes Rio, em 19/11. Ana também é professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), coordenadora do Laboratório de Estudos de Águas Urbanas e pesquisadora do Observatório das Metrópoles.

Exemplificando o que pode acontecer, caso o PL 3261/19 seja aprovado e haja uma mudança de postura dos empresários, Ana afirmou que “se você olhar o histórico dos investimentos em saneamento, vai ver que o setor privado até hoje, que é minoritário, sempre investiu com recursos seja do FGTS, que são da Caixa Econômica, seja do BNDES via PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Quer dizer, o setor privado nunca investiu com recursos próprios, ele captou recursos públicos e a custo baixo. Agora que o setor público não tem mais recursos, o governo tem a ilusão que o setor privado investirá recursos próprios”.

“Digamos que uma empresa privada resolva captar recursos junto ao Banco Itaú. Não será evidentemente com os juros do FGTS, nem com os do BNDES, será com juros muito mais altos. A empresa privada evidentemente tem interesse em lucro, então ela vai transferir esses valores para as tarifas. O que virá será um tarifaço, excluindo o pouco percentual da população pobre que tem acesso ao serviço”, alertou a professora.

O PL 3261/19, em tramitação no Congresso, acaba com os chamados ‘contratos de programa’, que permitem às prefeituras contratarem empresas estaduais de saneamento para atuar nas cidades sem a necessidade de uma licitação. Esse projeto exige o estabelecimento de concorrência, abrindo espaço para a atuação do capital privado.

Com um déficit elevado na cobertura de coleta de esgoto, o Brasil encara o desafio de aumentar os índices. Nas regiões Norte e Nordeste, apenas 10,24% e 26,87% das residências, respectivamente, contam com redes de saneamento.

“O governo atual não tem projeto de saneamento. Com todas as críticas que são possíveis ser feitas ao governo anterior e ao modelo do PAC, durante todos os governos do PT houve avanços no setor do saneamento. Você teve um marco regulatório que chegou a ser consensual, recursos do PAC etc. Agora você não tem projeto, não tem recurso e tem a proposta de que o setor privado irá investir, o que é um contrassenso porque o setor privado não vai investir onde estão as maiores carências, que são nas periferias urbanas das cidades, na área rural, que são muito carentes, com capacidade de pagamento baixíssima e necessidade de investimento alto”, encerrou a professora.

Fonte: Ondas

Tarifas de companhias privadas são mais caras, comprova estudo da Assemae

Tarifas de companhias privadas são mais caras, comprova estudo da Assemae

As tarifas de água adotadas pelas empresas privadas são mais caras quando comparadas aos valores praticados pelos serviços municipais e empresas estaduais de saneamento. Uma declaração faz parte de um estudo publicado pela Associação Nacional de Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), publicado nesta segunda-feira (18/11), que apresenta o ranking de municípios mais freqüentes.

As dez tarifas de água mais caras do país, na categoria residencial por 10 m3, variam de R $ 94,90 a R $ 61,00, e são cobradas em 328 municípios, dos 4.187 apurados pelo estudo da Assemae.

Conforme atestado ou estudo, os cinco municípios que possuem as tarifas de água mais caras do Brasil são atendidos pela mesma companhia privada no Rio de Janeiro. Na categoria residencial, uma tarifa mais cara do Brasil é de R $ 94,90 por 10m³ / mês, servindo quatro municípios, e o quinto município tem a segunda maior tarifa, sem valor de R $ 87,30.

Em seguida, uma terceira tarifa mais cara do Brasil é cobrada por uma companhia estatal no valor de R $ 83,31 por 10 m³, servindo três municípios do Rio Grande do Sul. A quarta tarifa mais alta é de R $ 82,84 e também é cobrada no mesmo estado, em apenas um município, A quinta e sexta tarifas mais caras também são da empresa estatal do Rio Grande do Sul. Uma quinta tem valor de R $ 82,70 por 10 m3 e é cobrada em 302 municípios. Uma sexta tarifa tem o valor de R $ 80,19 e é cobrada, em um município do mesmo estado.

Apenas na posição inicial, com tarifa de 10 m3 de R $ 76,30, aparece em um serviço municipal de abastecimento de água, também no Rio Grande do Sul. Uma oitava posição tem um valor de tarifa de R $ 68,20 e é cobrada por um prestador privado que atende a 3 municípios do estado do Rio de Janeiro. Uma tarifa não superior a R $ 67,16 é cobrada por um serviço municipal do estado de São Paulo. Por fim, uma tarifa maior de água, categoria residencial de 10 m3, é de R $ 61,00 e é cobrada por um prestador de serviço privado do estado do Rio Grande do Sul.

Na classificação geral dos 328 municípios em que são praticados os dez maiores preços do Brasil, o primeiro município atendido por um serviço de autônomo municipal está na 323ª posição, e o seguinte fica na 327ª posição. Apenas estes dois municípios atendidos por serviços autônomos municipais figuram nesta lista.

Segundo presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, os dados comprovados de concessão de serviços de saneamento para uma iniciativa privada condicionada ou aumento de tarifas. “Como operadores públicos, atuamos para levar saúde e qualidade de vida aos cidadãos, reduzindo sua capacidade de pagamento. É claro que as tarifas são fundamentais no sentido de garantir a sustentabilidade econômica do serviço, mas não podem transformar o saneamento em negócios com caráter apenas lucrativo. Saneamento é vida e direito de todos ”, acrescentado.

As empresas privadas praticam e as tarifas mais caras porque o lucro é o principal objetivo da operação. Segundo relatório publicado pelo Instituto Transnacional (TNI), centro de estudos sobre democracia e sustentabilidade sediado na Holanda, os preços altos, a falta de investimentos e o não cumprimento dos contratos estão incluídos entre as reivindicações mais comuns nos casos de privatização de serviços de infraestrutura, incluindo o setor de saneamento básico.

Conforme acrescenta Hojaij, a priorização do lucro das empresas privadas é, na maior parte das vezes, conflitante com a execução dos serviços públicos de que a sociedade depende. “Uma companhia privada não terá interesse pelo atendimento de municípios pobres porque uma operação não será rentável. Ocorre que o déficit de saneamento no Brasil está exatamente na zona rural e nas áreas irregulares dos municípios, como favelas e ocupações, lugares que não estão na mira do setor privado. Por isso, entendemos que a universalização do saneamento passa pelo fortalecimento da gestão pública da qualidade, pois ela é capaz de atender a todos com condições de condições ”, frisou.

Embora o Brasil insista em abrir o saneamento básico para uma iniciativa privada, o movimento de municipalidade dos setores de infraestrutura é uma realidade mundial que vem crescendo nos últimos anos. Quase 900 reestatizações nas áreas de saneamento básico, transporte e energia foram feitas em países desenvolvidos como Estados Unidos, França e Alemanha. A reestatização ocorreu porque as empresas privadas priorizam o lucro, além dos serviços estarem caros e em ruínas.

Para o presidente da Assemae, os diversos casos de administração municipal de saneamento demonstram que a iniciativa privada não pode ser considerada como panaceia para o setor. “Precisamos enxergar a experiência de outros países e fomentar o investimento nos serviços públicos de saneamento. Isso ocorre porque a gestão pública é uma oportunidade para reinventar os sistemas do setor, exibir os mais eficientes e fiscalizados pela população ”, acrescenta.

Sobre o estudo tarifário da Assemae

O estudo contempla um banco de dados nacional, que inclui preços e taxas de água para categorias Residencial, Pública, Comercial, Industrial e Social, nas faixas de 10m³, 15m³, 20m³, 30m³, 40m³ e 50m³ por mês.

Uma pesquisa está usando tarifas adotadas em 4.187 municípios brasileiros, dos quais 3.863 são assistidos por empresas americanas, um por empresa distrital, dois por empresas intermunicipais, 211 por empresas municipais, autarquias e prefeituras e 110 municípios estão atendidos por empresas privadas.

O banco foi atualizado por meio de pesquisa em sites oficiais das empresas, além de contato por e-mail e telefone. A equipe de trabalho contou com a colaboração de profissionais da área de Economia e Matemática.

O trabalho é assinado pelo Centro de Estudos Avançados em Economia e Gestão Estratégica de Negócios, sob a coordenação do economista Antônio Carlos de Azevedo Lobão, professor da PUC-Campinas e mestre em Política Científica e Tecnológica pelo Instituto de Geociências da Unicamp.

Saneamento: população será afetada negativamente caso PL 3261 seja aprovado

Saneamento: população será afetada negativamente caso PL 3261 seja aprovado

Entrevista em entrevista para a Rádio Brasil Atual (em 18/11), Edson Aparecido da Silva fala sobre o PL 3261/19 em tramitação no Congresso e que prevê mudanças no marco do saneamento, acabando com o instrumento de contrato de programa e, na prática, privatiza o saneamento. Ele explica, que caso o PL seja aprovado, a população será afetada negativamente.

Edson é assessor de saneamento da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – e secretário executivo do ONDAS – Ondas Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento.

 

Fonte: FNU

Comissão especial aprova atualização do marco do saneamento básico - Mas a luta continua no plenário

Comissão especial aprova atualização do marco do saneamento básico - Mas a luta continua no plenário

A comissão especial que analisa a atualização do marco do saneamento básico aprovou nesta quarta-feira (30), por 21 votos a 13, o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) ao Projeto de Lei 3261/19, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A proposta ainda poderá ser modificada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, antes de voltar para o Senado.

A reunião durou mais de oito horas. Foram rejeitadas cinco propostas de alteração do texto principal – os chamados destaques. Uma modificação aprovada retirou do texto a ideia de estabelecer, como um dos objetivos da regulação no setor, padrões e normas sobre a qualidade da prestação dos serviços e a satisfação dos usuários.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, compareceu à reunião da comissão especial. Ontem ele já havia dito em suas redes sociais que o novo marco regulatório do saneamento “vai garantir competitividade e mais recursos privados”.

> Prazo para licitar

O texto aprovado fixa prazo de um ano para a licitação obrigatória dos serviços de saneamento. Nesse prazo, as empresas estatais de água e esgoto poderão renovar os chamados “contratos de programa”, firmados sem licitação com os municípios. Porém, novos contratos desse tipo não poderão ser firmados a partir da aprovação da lei.

“Acrescentamos prazo de 12 meses para que as empresas estatais possam pegar os bons contratos vigentes e renovarem a antecipação deles, dentro desses 12 meses, por até 30 anos. Isso para poder valorizar as empresas estatais, elas terem ativo melhor e, com isso, incentivar governadores, com as empresas tendo valor melhor, a privatizá-las e vendê-la na bolsa de valores”, afirma Geninho.

Esse prazo foi acrescentado na versão do texto apresentada na noite de terça-feira (29) pelo relator. O relatório anterior, que previa o fim dos contratos de programa sem fixar esse prazo, provocou reação negativa dos prefeitos e empresas estatais.

Na manhã de hoje, Geninho fez novas modificações no texto, gerando críticas de deputados da oposição, que apresentaram vários requerimentos para adiar a votação. Eles alegaram que não houve tempo para analisar o novo texto.

A reunião teve muito bate-boca. Chegou, inclusive, a ser suspensa por cinco minutos, por conta de confusão no plenário, depois que o deputado Delegado Waldir (PSL-GO) pediu a retirada dos manifestantes contrários à entrada de empresas privadas no setor.

> Polêmica

Deputados favoráveis ao texto, como Vinicius Poit (Novo-SP) e Darcísio Perondi (MDB-RS), alegam que o setor público não tem sido bem sucedido em promover o saneamento no Brasil e não tem recursos para isso. “Três mil crianças morreram de diarreia em 2016”, disse Poit.

Eles citaram dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento que mostram que hoje cerca de 50% da população brasileira ainda não tem acesso à coleta de esgoto e 20% ainda não têm acesso à água tratada.

Mas deputados da oposição, como Alice Portugal (PCdoB-BA) e Bohn Gass (PT-RS), alegam que a proposta atende a interesses do setor privado e que o preço para o usuário vai aumentar com o surgimento de um “mercado da água”.

O texto aprovado permite, por exemplo, a cobrança de “valor mínimo” para fazer a conexão em casas e edifícios não conectados à rede pública de saneamento.

Segundo Bonh Gass, os investimentos públicos estão sendo feitos, mas apenas após a publicação da Lei do Saneamento Básico. Ele cita dados do IBGE que mostram que, entre 2007 a 2017, o serviço de saneamento básico cresceu. “As ligações de água subiram 48%, as de esgoto, 70%. Falta muito o que fazer, mas o que está se interrompendo agora é um processo de crescimento vertiginoso das ligações de água, de ligações e tratamento de esgoto.”

> Metas de universalização

Conforme o texto aprovado, os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não-intermitência do abastecimento.

Contratos em vigor sem essas metas terão prazo de um ano para se adaptar.

Os contratos em vigor ou os novos contratos – advindos da licitação – estarão condicionados à comprovação da capacidade econômico-financeira da contratada para atingir essas metas.

Conforme o novo texto, em 90 dias, decreto do Poder Executivo deverá estabelecer metodologia para comprovação desta capacidade financeira.

> Prestação regionalizada

Para permitir a prestação dos serviços de forma regionalizada, o texto de Geninho define as modalidades de região metropolitana, unidade regional de saneamento básico e bloco de referência. Esses blocos, unidade ou região serão estabelecidos pelos estados e, caso estes não o façam, pela União.

Pela proposta, os prefeitos terão de aderir a essas modalidades em até 180 dias após a publicação da lei para ter acesso a recursos federais.

Segundo o texto, decreto disporá sobre o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico às disposições da lei.

> Aterros sanitários

Foi flexibilizada a determinação que hoje consta na Lei dos Resíduos Sólidos de que rejeitos sejam tratados em aterros sanitários.

Pelo novo texto do relator, nos casos em que isso for economicamente inviável, poderão ser adotadas soluções alternativas, desde que de acordo com normas estabelecidas pela entidade competente.

> Agência reguladora

O relatório aprovado também inclui novas atribuições entre as normas de referência a serem estabelecidas pela Agência Nacional de Águas (ANA), como conteúdo mínimo para a prestação universalizada e a sustentabilidade dos serviços.

O texto diz ainda que o Ministério da Economia remanejará servidores públicos necessários para o desempenho dessas atribuições.

Fonte: Agência Câmara- Reportagem – Lara Haje/ Edição – Natalia Doederlein

Brasil é vice-líder mundial em reestatização da água e saneamento no mundo

Brasil é vice-líder mundial em reestatização da água e saneamento no mundo

O motivo é recorrente: baixos investimentos e insatisfação com a prestação dos serviços oferecidos pela iniciativa privada.


Poucas pessoas sabem, mas o Brasil é vice-líder em reestatização de água e saneamento no mundo, com 78 casos confirmados, ante 106 na França, o país campeão, segundo balanço do Transnational Institut (TNI). São 77 municípios do Tocantins e mais Itu, no estado de São Paulo.

No mundo, a TNI mapeou 267 casos (excetuando os municípios brasileiros) ocorridos a partir do ano 2000, a maioria nas nações desenvolvidas. Há outros exemplos de reestatização de serviços de energia, transporte, resíduos, educação, saúde e administração local, totalizando 835 contratos retomados em 45 países.

Entre os problemas são apontados tarifas altas, falta de transparência, evasão de divisas (muitas companhias estão em paraísos fiscais), valores excessivos pagos aos executivos e elevados dividendos repassados aos acionistas das empresas. Ou seja, um quadro de financeirização e, consequentemente, de priorização de retorno aos investidores, em detrimento da qualidade dos serviços prestados.

O Brasil, em 2017, somava 245 dos 5.570 municípios com contratos de concessão de água e esgoto repassados para a iniciativa privada.

Pesquisa do Instituto Mais Democracia, Quem são os proprietários do saneamento no Brasil?, indica que 58% dos grupos atuantes neste setor no país possuem fundos de investimento e instituições financeiras entre seus controladores, sendo que dois dos maiores – BRK Ambiental (ex-Odebrecht Ambiental) e Iguá Saneamento (ex-CAB, da Queiroz Galvão) são totalmente controlados por instituições financeiras.

O processo de internacionalização é outro movimento em expansão. Por enquanto, o capital estrangeiro está presente em 27% das empresas, mas participa como sócio majoritário ou minoritário de quatro líderes do segmento: Aegea (Fundo Soberano de Cingapura e Banco Mundial como minoritários), BRK (controlada pelo Fundo canadense Brookfield), Grupo Águas do Brasil (corporação japonesa Itochu, minoritário) e GS Inima (controlado pela sul-coreana GS).

Diante dessa dinâmica é fundamental conhecer melhor os casos brasileiros de reestatização, para evitar repetir erros e se preparar para a esperada vinda das transnacionais do setor.

À medida que perdem espaço em seus países de origem, as companhias tendem a procurar territórios alternativos para continuar lucrando no mercado. A gigante francesa Veolia, por exemplo, anunciou planos de compra de ativos na área de saneamento no Brasil em 2019. Como é sabido, o Programa de Parceria para o Investimento (PPI) do governo Temer prevê a privatização de 17 companhias de saneamento pertencentes aos governos estaduais, indo na contramão do que se passa no mundo e, como se vê, também no âmbito doméstico.

Mas vamos aos casos brasileiros de reestatização. Em Itu, o contrato de concessão, assinado em 2007, pertencia ao grupo Bertin e foi retomado pela prefeitura menos de 10 anos depois. O poder público local alega que os investimentos na ampliação da oferta de água potável não estavam sendo cumpridos, até que veio a crise hídrica e impôs uma situação de seca total aos moradores.

Foi o mais longo racionamento da história da cidade, entre fevereiro a dezembro de 2014, quando as torneiras chegaram a secar. A prefeitura, então, interveio em 2014 e, em 2017, criou a Companhia Ituana de Saneamento (CIS), cujo slogan é: Agora a água é nossa! A autarquia cuida também do esgotamento sanitário.

Já o Tocantins apresenta um caso peculiar no país. Foi a única unidade da federação a privatizar sua Companhia Estadual de Água e Esgoto, a Saneatins. O processo teve início em 1998, com aporte de 30% efetuado na estatal pela Empresa Sul-Americana de Montagens (Emsa), grupo de Goiás, que passou a deter o controle da empresa em 2002, após novos aportes. A partir de 2011, a Saneatins passou para a Odebrecht Ambiental (hoje BRK Ambiental, controlada pela Brookfield).

Antes da mudança de controle para a Odebrecht, a insatisfação com o serviço já existia, tanto que, em 2010, o governo estadual criou uma autarquia (Agência Tocantinense de Saneamento – ATS) para ser uma alternativa pública para localidades atendidas pela iniciativa privada.

Até esse momento, a Saneatins atendia 125 municípios. Ao todo, 77 deles migraram para a ATS, que passou a atender também as áreas rurais do estado, enquanto a empresa privada se manteve na parte urbana de 48 municípios, entre eles os mais populosos, ou seja, onde as receitas são mais robustas.

Em que pese a análise de especialistas do setor de que a reestatização no Tocantins ocorreu porque a iniciativa privada “devolveu” ao estado os municípios que não lhe interessavam, o caso contém muitos ensinamentos.

Para começar, o que ocorreu primeiro foi a insatisfação com os serviços prestados. Mesmo entre os 48 municípios que continuam até hoje sendo atendidos pela iniciativa privada havia reclamações. O caso do Tocantins não comprova a alegada eficácia da iniciativa privada, sobretudo nas localidades menores e nas áreas rurais.

Estudo de 2017 da Fundação Getúlio Vargas (FGV-Rio), Privatização de Companhia Estadual de Saneamento : A Experiência Única do Tocantis – Lições para Novos Arranjos com a Iniciativa Privada, indica uma evolução dos serviços bastante insatisfatória. De 1998, quando a Emsa aportou recursos teoricamente para que a Saneatins aumentasse seus investimentos, a população atendida por rede de água era de 65%, passando para meros 73%, em 2010, ano de criação da ATS.

Em 2015, a taxa passou para 83%. Já o serviço de esgoto, que era inexistente em 1998, passou para 13%, em 2010; e para pífios 22%, em 2015. Nos 48 municípios controlados pela Saneatins, este percentual é de 32%, também muito baixo, considerando o tempo decorrido de 16 anos de atuação.

O estudo da FGV critica a ineficácia da regulação dos contratos e explica que “os municípios de pequeno porte são os mais prejudicados, pois além de menos lucrativos, têm carência de apoio do estado, pouca capacidade técnica e quase nenhuma força política para negociar com o prestador dos serviços de saneamento”.

Assim, apenas quatro municípios tocantinenses, os únicos que superam 50 mil habitantes, conseguiram alterar os contratos no período entre 1999 e 2014: Palmas, Araguaína, Gurupi e Porto Nacional.

A capital, Palmas, conseguiu renegociar em 2013, quando a Saneatins precisava da anuência da prefeitura para obter um empréstimo de R$ 240 milhões da Caixa.

Foi quando finalmente conseguiu a priorização de bairros carentes e com riscos de alagamento na implantação da rede de coleta e tratamento de esgotos e também a instituição de um comitê gestor para fiscalizar e decidir as áreas prioritárias de expansão dos serviços. “Com as alterações no contrato de concessão e viabilização dos investimentos, houve uma expansão rápida da cobertura dos serviços na cidade, de 89,9% em 2013 para 99,9% em 2015, no abastecimento de água; e de 43,5% para 71,1% no esgotamento sanitário, no mesmo período”, observam Raquel Soares, Irene Altafin, Maria Teresa Duclos e Samuel Arthur Dias, autores do estudo.

Mesmo a tese da “devolução” dos 77 municípios, alertada pelo ex-secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo Oliveira Júnior, traz lições que devem ser observadas neste momento em que se tenta privatizar outras companhias estaduais de água e esgoto, como a Cedae, do Rio de Janeiro. Os riscos para os municípios sem força política diante do gigantismo das transnacionais não podem ser ignorados.

Enquanto isso, a lista de casos de reestatização no Brasil continua engordando, com a entrada de mais duas cidades fluminenses na lista: Santo Antônio de Pádua, que rompeu o contrato com a Conasa em 2017 (o que está sendo contestado pela concessionária) e São João de Meriti, onde Aegea e (novamente) a Conasa interromperam temporariamente o serviço de esgoto, também em 2017. Caso não haja reversão, a lista brasileira de reestatização na área de saneamento subirá para 80.

A lista mundial também tende a crescer. No Reino Unido, meca das privatizações nos anos 1980, 83% da população defendem a reestatização da água, segundo pesquisa do Instituto Legatum, realizada no segundo semestre de 2017.

Silvia Noronha é jornalista com Especialização em Políticas Públicas e pesquisadora do Mais Democracia e João Roberto Lopes Pinto é doutor em Ciência Política, professor de Políticas Públicas da UniRio e PUC-RJ e coordenador do Mais Democracia.

Fonte: Assemae

PL 3261/19: entidades declaram apoio ao voto em separado do deputado Fernando Monteiro

PL 3261/19: entidades declaram apoio ao voto em separado do deputado Fernando Monteiro

Em nota, 11 entidades que defendem o saneamento público e a universalização dos serviços, entre elas a FNU, declararam apoio em favor do Voto em Separado apresentado pelo deputado Fernando Monteiro na Comissão Especial que analisa o PL 3261/2019, que prevê alteração no marco regulatório do saneamento:

“Vimos a público declarar nosso apoio ao Voto em Separado do Deputado Fernando Monteiro, na medida em que abre possibilidades de alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico”.

As entidades abaixo assinadas manifestam-se favoravelmente ao aperfeiçoamento do marco legal que rege o setor de saneamento básico, reconhecendo a necessidade de se criar um ambiente que garanta a universalização do acesso aos serviços para todos os brasileiros.

Contudo, após os debates promovidos pela Comissão Especial que analisa o PL 3.261/2019 e a apresentação do relatório pelo Deputado Geninho Zuliani, vimos a público registrar posicionamento pela rejeição do referido relatório, pois o mesmo trará insegurança jurídica e consequente desestruturação do setor saneamento básico ao eliminar a possibilidade de formalização de contratos de programa, além de representar risco ao exercício da titularidade municipal.

Desse modo, vimos a público declarar nosso apoio ao Voto em Separado do Deputado Fernando Monteiro, na medida em que abre possibilidades de alcançar a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico.

Brasília, 23 de outubro de 2019.

Assinam:
Associação Brasileira de Agências de Regulação – ABAR
Associação Brasileira de Municípios – ABM
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – Fisenge
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
Frente Nacional de Prefeitos – FNP
Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA
Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente – FENATEMA
Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS

Para avançar no saneamento básico – folder explicativo

Para avançar no saneamento básico – folder explicativo

Para entender e dar argumentos ao debate sobre as modificações propostas no PL 3261/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera o Marco Regulatório do Saneamento Básico, foi elaborado um folder explicativo, produzido em parceria pela FNU – Federação Nacional dos Urbanitários,  ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento, FNSA – Frente Nacional pela Saneamento Ambiental e Sindae – Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia.

Clique no link para ler e baixar: Para avançar no saneamento básico – folder explicativo

Fonte: FNU

Imprensa se cala: Cedae tem lucro de mais de 1 bilhão

Imprensa se cala: Cedae tem lucro de mais de 1 bilhão

Um mergulho nos números da Cedae talvez explique as razões pelas quais há enorme e obscura pressão por sua privatização. Em 2018, a principal estatal do Governo do Rio deve gerar o lucro extraordinário de 1,1 bilhão. A cifra é resultado da eficiência da governança empresarial e da imunidade tributária reconhecida recentemente pelo Supremo Tribunal Federal. A gestão administrativa da atual diretoria deve gerar um resultado de R$ 500 milhões, 80% superior ao lucro de 2017, da ordem de R$ 280 milhões. A imunidade tributária será responsável por mais R$ 600 mihões.

Embora a imprensa carioca nada publique a respeito, o êxito da atual gestão da Cedae teve reconhecimento insuspeito: a revista Exame, ao produzir a lista Melhores e Maiores de 2018, considerou a empresa a mais importante do setor infraestrutura no país, considerando-se estatais e outras companhias privadas.O prêmio leva em consideração informações como o crescimento das vendas líquidas, lucro líquido, patrimônio líquido, margem das vendas, rentabilidade, entre outros. A receita da companhia de 1,5 bilhão de dólares foi 7,5% superior ao ano anterior. Com a premiação, a companhia salta da quarta posição – registrada em 2016 – para a liderança do ranking.As companhias foram analisadas pela Fipecafi, fundação ligada à Universidade de São Paulo.

Nesta semana, a Cedae vai repassar aos acionistas, no caso o Governo do Estado que controla 99,9 das ações, R$ 20 milhões, referentes ao lucro de 2017. Este número poderia ser bem maior, não fossem dois impedimentos administrativos. O primeiro é decorrente do empréstimo de R$ 3,4 bilhões que empresa contraiu com a Caixa Econômica Federal para duplicar o Guandu e resolver, com reservatórios, adutoras e linhas, em definitivo a histórica e crônica falta de água na Baixada Fluminense.

Para liberar os recursos, a CEF exigiu em contrato que a Cedae repasse aos acionistas no máximo 25% de seu lucro. Em 2017, beirou R$ 280 milhões. Portanto, em função disto, o Governo do Rio receberia no máximo R$ 67 milhões. Ocorre, contudo, um outro problema. O Governo do Estado não paga à Cedae há vários anos pelo consumo de água de seus múltiplos órgãos e repartições. Como todo consumidor inadimplente, fez o parcelamento do débito. E somente a parcela de 2017 é da ordem de R$ 47 milhões. Restam, portanto, apenas R$ 20 milhões de lucro a receber.

No próximo ano , apurado o lucro de 2018, o Governo do Estado poderá receber até R$ 300 milhões da Cedae. O número seria correspondente a 25% do total, algo em torno de R$ 1,1 bilhão.
Por exigência do CVM, o presidente da Cedae, Jorge Briard, se recusa a confirmar os números. Analistas de mercado, contudo, já projetaram este lucro em boletins e prognósticos de circulação restrita. O enorme êxito da empresa tem passado ao largo do noticiário da imprensa carioca, que não publica uma linha sequer mostrando o sucesso da estatal.
Atualmente, a Cedae fatura cerca de R$ 4,5 bilhões por ano e é totalmente independente de recursos do Tesouro.

O maior investimento da empresa, na Baixada Fluminense, está em conclusão de sua primeira fase, cujo custo foi de cerca de R$ 1,1 bilhão. Apenas esta parte das obras já garantirá o atendimento pleno de 90 por cento dos moradores da região. A segunda fase, de duplicação da produção de água em Guandu, de cerca de R$ 1,7 bilhão está sendo licitada. A última fase com complementos em redes e reservatórios será licitada no próximo ano com custo de R$ 700 milhões.

Fonte: FNU
Ricardo Bruno - Agência do Poder