Justiça anula venda da Cedae e todos os atos de privatização em uma ação conjunta dos sindicatos

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 Em uma ação conjunta entre os sindicatos Staecnon, Stipdaenit e Sintsama, foi decidido nesta terça (19/12), pela juíza Maria Gabriela Nuti, da 57ª Vara do Trabalho, que a Cedae não poderá ser vendida , anulando todos os atos de privatização, inclusive, o empréstimo que o estado deu como garantia para as ações da companhia.

Esta ação conjunta foi elaborada pelo advogado Dr. Marcus Neves, que declarou ainda haver recurso mas, como se sabe, o tribunal estará em recesso até janeiro de 2018. Vele ressaltar que a sentença declara nula todos os atos de privatização da companhia que envolvam a alienação, gravamento, oferta em garantia, sem o cumprimento do artigo 68, parágrafo 4º da Constituição Estadual, sob pena de multa diária equivalente a R$ 500 mil, a fim de garantir o cumprimento das determinações judiciais.

Segundo o advogado Dr. Marcus Neves, os réus estão proibidos de praticar quaisquer atos de privatização ou que comprometam o patrimônio da Cedae sem antes ofertar aos seus empregados, em igualdade de condições, a assunção da empresa sob a forma de cooperativas”. Uma vitória de todos os trabalhadores cedaeanos!

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Pirelli

 

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