Análise da Emenda Aglutinativa ao PLV 8/2019 Featured

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As grandes questões inconstitucionais presentes na MP 868/2018 e o PLV 8/2019 relacionadas a: i) a proibição de contratação por gestão associada, por meio do contrato de Programa; ii) a obrigatoriedade de licitar; iii) os conceitos e definições da titularidade; iv) a obrigatoriedade da regionalização e o condicionamento para acesso aos recursos a implantação do novo modelo continuam presentes no PLV 8/2019.

Na prática, as inconstitucionalidades persistem no texto do Art 12 que limita o direito do titular de decidir a forma da prestação de um serviço de sua competência, podendo: a) prestá-lo diretamente; B) sob regime de concessão, sempre precedida de licitação, ou c) por cooperação interfederativa, por meio da gestão associada.
Ou seja: no PLV 8/2019 os municípios continuam proibidos de contratar as empresas estaduais por gestão associada, por meio de contrato de Programa, com dispensa de licitação.

O texto do Art. 12, não alteram os princípios do PLV 8/2019, apenas abre uma exceção a regra geral que é a proibição de contratar por gestão associada, por meio do Contrato de Programa. Neste caso, fazendo concessões de migalhas, permite que o Contrato de Programa poderá ser utilizado apenas em algumas situações:

1. os contratos vigentes continuam em vigor - a lei não poderia alterá-lo por que se trata de instrumento jurídico perfeito;

2. Para os serviços que estão sendo prestados sem contrato;

3. Em ambas as situações com direito apenas a uma única renovação, mesmo assim, para amortizar os ativos ainda não amortizados, e,

4. Ainda assim, com à obrigação de fazer parcerias com a iniciativa privada ou de licitar os serviços e ainda com prazo estipulado para fazê-la.

Ora, Uma lei ordinária não pode Impedir o ente público de exercer na sua plenitude, um direito líquido e certo, previsto na CF88,
Qualquer ente público, por opção, poderá contratar a, qualquer tempo, os serviços de sua competência, por gestão associada, por meio do Contrato de Programa, sem qualquer limitação de prazo e renová-lo quantas vezes a lei assim o permita, desde que seja por vontade das partes.
Da mesma forma, uma lei não pode obrigar a um ente federado a fazer parcerias com a iniciativa privada ou a licitar os serviços e ainda limitando o prazo para fazê-la, sob pena da extinção do contrato de Programa.

Engraçado, eles não tiveram nenhuma cerimônia: os contratos de Programa continuariam vigentes e convertidos em contratos de concessão no caso da alienação da empresa Estadual. Por outro lado, seria extinto, caso não faça parceria com a iniciativa privada.
Fazer PPP é uma opção e não uma obrigação.
Além disso para fazê-la tem que ser demonstrada a vantajosidade para o poder público, por meio de estudos de alternativa, de viabilidade técnica econômica-financeira e do comparador do setor público em que deve ser comparado o custo da obra realizada, por meio do modelo tradicional de contratação do setor público com o custo da obra contratada, por meio de PPP.

Portanto, para que haja a contratação de PPP é necessário que os estudos indiquem a vantajosidade e a oportunidade para o setor público decidi fazê-la. Uma lei ordinária não pode obrigar ao poder público a contratar parceria com a iniciativa privada. Se a PPP for contratada sem os estudos que indiquem a sua viabilidade o agente estaria praticando um ato de improbidade administrativa, sendo nulo de pleno direito.
Portanto, não podemos aceitar Emenda Aglutinativa, tampouco o PL 8/2019, pois os vícios de inconstitucionalidade permanecem Inalterados.

Concluindo, a MP 868 e o seu PLV 8/2019, pelos seus vícios insanáveis de inconstitucionalidade não tem possibilidade de serem emendados. Temos que continuar a luta para enterrá-lós.

Abelardo de Oliveira Filho

NÃO A MP 868/2018 (PLV 8/2019)

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