Moção de Repúdio do 13º Congresso da CUT ao PL 3261/19 que muda o marco regulatório do saneamento

MOÇÃO DE REPÚDIO

As delegadas e delegados reunidas no 13° Congresso Nacional da CUT, realizado nos dias 7 a 10 de Outubro de 2019, em Praia Grande – SP, vêm por meio deste repudiar O PL 3261/2019, de autoria do Senador Tasso Jereissati e que muda o Marco Regulatório do Saneamento, em especial no que tange ao fim dos contratos de programa, afetando diretamente o subsídio cruzado existente no setor e inviabilizando a participação pública na prestação dos serviços, resultando na privatização do setor com consequente aumento de tarifas e sucateamento dos serviços em municípios pequenos e nas regiões de maior vulnerabilidade social.

O PL é fruto de duas malfadadas Medidas Provisórias (MPs 844 e 868) que devido a diversas ilegalidades e inconstitucionalidades em seus conteúdos e forte resistência das entidades do setor, em especial da Federação Nacional dos Urbanitários – FNU/CUT, dos Estados externalizada na carta dos governadores e dos municípios (Frentes de prefeitos e municípios), nem chegaram a ser votadas na Câmara ou no Senado.

Contudo, contrariando todas as críticas tecnicamente apresentadas, o Senador Tasso Jereissati apoiado pelo Governo Bolsonaro, em especial pelo Ministro Paulo Guedes, apresentou o PL 3261/2019, diretamente ao Senado Federal onde foi aprovado e agora segue em debate na Comissão Especial na Câmara Federal.

Como citado o PL tem inconsistências profundas (ataque frontal ao pacto federativo com invasão de competência dos Estados e Municípios pelo governo federal, acaba com os contratos de programa expulsando o poder público das prestações dos serviços públicos de Saneamento, acaba com os subsídios cruzados o que vai inviabilizar a universalização dos serviços principalmente nas regiões periféricas e Municípios com baixa densidade demográfica, e resultará na privatização setor acabando com a possibilidade de universalização dos serviços para toda a população e no aumento exorbitante das tarifas.

No mundo existe um grande movimento de reestatização/remunicipalização em diversos setores, inclusive nos de serviços públicos, em especial no de Saneamento. Neste sentido cumpre destacar países como Estados Unidos, França, Alemanha e Argentina que já retomaram os serviços das mãos da iniciativa privada devido a diversos motivos, mas com destaque para a má gestão, a falta de investimentos, a não universalização dos serviços e o aumento de tarifas. No Brasil podemos citar Manaus, Tocantins e Itu como exemplos de privatizações que deram errado e que a população ficou prejudicada, principalmente com a falta dos serviços.

Por todo o exposto repudiamos o PL 3261, exigimos que o governo federal crie linhas de crédito exclusivas para o setor, aumente o Orçamento Geral da União permitindo investimento previsto no Plansab para a universalização, crie um fundo nacional de sanaemento para a universalização dos serviços com prioridade de investimentos nas áreas periféricas, desburocratize o acesso público aos recursos dos bancos públicos de fomento para viabilizar a prestação pública dos serviços, por fim, cobramos que a comissão especial rejeite os pontos aqui criticados e que aprove relatório que garanta a prestação dos serviços públicos de Saneamento por empresa pública, com tarifa justa e acessível a toda a população brasileira e que avance no sentido da universalização.