NOTÍCIAS SINDICAIS

NOTÍCIAS SINDICAIS (18)

Foi realizada nesta quinta (18/07), após insistentes cobranças dos sindicatos, mais uma reunião entre lideranças sindicais e os representante da Cedae. O encontro objetivou dar continuidade a negociação do ACT 2019/2020, bem como deliberar sobre outros temas importantes.

Referente ao salário a Companhia não apresentou nenhuma proposta de aumento, porém, propôs reajustar os salários de maneira semelhante ao praticado no PLR, ou seja, um plano de remuneração variável, onde o salário do trabalhador somente será reajustado mediante a sua performance no trabalho, plano que foi rejeitado de imediato pelos sindicatos. 

Havia muita expectativa dos sindicatos e dos trabalhadores para que a Cedae reavaliasse as propostas oferecidas nas reuniões anteriores, evitando um possível dissídio coletivo, ainda assim, a Companhia além de não reavaliar, apresentou uma proposta que ao ver dos representantes dos trabalhadores, é extremamente desfavorável para categoria. Inclusive pelo fato da Cedae ser uma empresa superavitária, lucrando somente no último ano mais de 800 milhões através do trabalho duro de seus funcionários.

Outro tema importante discutido foi a mudança da escala de trabalho de 24x72 para 12x36. Apesar do Staecnon já ter conquistado juridicamente uma liminar para cessar a investida da empresa, esta tem ignorando e buscado meios para pressionar os trabalhadores a assinar o termo, inclusive com indícios de assédio moral. Na ocasião, foi solicitado pelos sindicatos o cessamento imediato da solicitação de mudança da escala e que os requerimentos assinados fossem revogados, inclusive solicitando a empresa que emita uma nota afirmando que não haverá mudança no regime de trabalho dos cedaeanos. 

Os representantes dos trabalhadores também sugeriram que a escala de trabalho 24x72 seja discutida no CPRH, conforme rege a Cláusula 49ª parágrafo 3º do ACT vigente, onde qualquer mudança nesse regime de trabalho dependeria deste comitê para ser aprovada ou não, além da reativação do Comitê de Segurança do Trabalho em função dos graves acidentes ocorridos nos últimos meses.
 

Sem avanço no ACT, sindicatos se fazem ouvir
em reunião coletiva com a Cedae.

Foi realizada nesta quinta (18/07), após insistentes cobranças dos sindicatos, mais uma reunião entre lideranças sindicais e os representante da Cedae. O encontro objetivou dar continuidade a negociação do ACT 2019/2020, bem como deliberar sobre outros temas importantes.

Referente ao salário a Companhia não apresentou nenhuma proposta de aumento, porém, propôs reajustar os salários de maneira semelhante ao praticado no PLR, ou seja, um plano de remuneração variável, onde o salário do trabalhador somente será reajustado mediante a sua performance no trabalho, plano que foi rejeitado de imediato pelos sindicatos.

Havia muita expectativa dos sindicatos e dos trabalhadores para que a Cedae reavaliasse as propostas oferecidas nas reuniões anteriores, evitando um possível dissídio coletivo, ainda assim, a Companhia além de não reavaliar, apresentou uma proposta que ao ver dos representantes dos trabalhadores, é extremamente desfavorável para categoria. Inclusive pelo fato da Cedae ser uma empresa superavitária, lucrando somente no último ano mais de 800 milhões através do trabalho duro de seus funcionários.

Outro tema importante discutido foi a mudança da escala de trabalho de 24x72 para 12x36. Apesar do Staecnon já ter conquistado juridicamente uma liminar para cessar a investida da empresa, esta tem ignorando e buscado meios para pressionar os trabalhadores a assinar o termo, inclusive com indícios de assédio moral. Na ocasião, foi solicitado pelos sindicatos o cessamento imediato da solicitação de mudança da escala e que os requerimentos assinados fossem revogados, inclusive solicitando a empresa que emita uma nota afirmando que não haverá mudança no regime de trabalho dos cedaeanos.

Os representantes dos trabalhadores também sugeriram que a escala de trabalho 24x72 seja discutida no CPRH, conforme rege a Cláusula 49ª parágrafo 3º do ACT vigente, onde qualquer mudança nesse regime de trabalho dependeria deste comitê para ser aprovada ou não, além da reativação do Comitê de Segurança do Trabalho em função dos graves acidentes ocorridos nos últimos meses.

Para Lisboa, a recomendação não é satisfatória. OIT poderia ter pedido que o Brasil adaptasse suas leis ou mesmo declarasse a reforma como uma violação das convenções, diz o secretário da CUT

Depois de examinar as denúncias feitas pela CUT e demais centrais de que o Brasil havia violado os direitos dos trabalhadores ao aprovar a reforma Trabalhista, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) pediu ao governo brasileiro que faça um exame do impacto da reforma e que adote eventuais mudanças, se necessário.

A entidade também recomendou que o governo prepare um informe em conjunto com trabalhadores e empregadores para ser apresentado aos peritos da OIT, segundo o blog de Jamil Chade, hospedado no portal do UOL.

Para o secretário de Relações Internacionais da CUT, Antonio Lisboa, a recomendação da OIT não é satisfatória, já que uma das opções poderia ter sido a de pedir que o Brasil adaptasse suas leis ou mesmo declarasse a reforma como uma violação das convenções.

"Mas ela [a recomendação] reforça o que tanto os trabalhadores como o comitê de peritos disseram: não houve diálogo social para aprovação da lei [trabalhista] que fere convenção 98".

Para o dirigente, que representa a CUT na Conferência, o que a OIT fez foi manter o Brasil no alvo de um exame internacional.

O Brasil entrou na "lista suja" de 24 países que estão sendo examinados por suspeitas de desrespeitar as convenções internacionais do trabalho na 108ª Conferência Internacional do Trabalho, que está sendo realizada em Genebra, depois que os sindicalistas denunciaram e provaram que a reforma Trabalhista, que alterou mais de 100 itens da CLT, prejudica a classe trabalhadora.

Em nota, as centrais sindicais afirmaram que as conclusões da OIT confirmam a denúncia feita pelos trabalhadores brasileiros sobre a absoluta falta de consulta tripartite no processo de elaboração e aprovação da lei 13.467/2017, e requerem que o governo abra canais reais e efetivos de consulta. Confira a íntegra da nota no final.

SAIBA MAIS
Justiça: Brasil entra na “Lista Suja” da OIT
Resultado da avaliação

Nesta quarta-feira (19), a OIT divulgou os resultados da avaliação realizada pela entidade sobre as denúncias contra a reforma Trabalhista aprovada no governo do ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) que, em resumo, pede que o governo retome o diálogo com os atores sociais e sindicatos sobre a reforma trabalhista. Na verdade, nunca houve diálogo para a aprovação da reforma.

No texto, o Comitê de Padrões da OIT recomenda ao governo que "continue a examinar, em cooperação e consultas com as organizações de trabalhadores e empregadores, o impacto da reforma e que decida, se necessário, adaptações apropriadas".

O Comitê ainda sugere que o governo "prepare, em consultas com empregadores e trabalhadores, um informe a ser submetido" à OIT.

Ameaça

Bruno Dalcolmo, secretário do Trabalho, respondeu com um discurso que foi interpretado como uma ameaça por parte de representantes da OIT em Genebra, ainda segundo o blog de Jamil Chade.

Segundo ele, essa conclusão mostra "como é urgente" uma reforma do sistema. Sua principais queixa é de que as decisões sobre governos são tomados por trabalhadores e empregadores, sem o envolvimento das autoridades.

"Nenhum outro sistema da família da ONU é tão fora de contato com a realidade como esse", acusou. Ele ainda disse que o Comitê da OIT não é "democrático, transparente e nem imparcial", e insistiu que seu trabalho não seria sólido.

O secretário ainda destacou como houve um número maior de apoio ao Brasil que aqueles que o questionam e insistiu que o sistema é "importante demais para ser deixado à pressão política".

Numa frase que soou como uma ameaça, o secretário deixou claro que "há limites" para a participação do Brasil se o diálogo não for estabelecido. E ainda completou: se tal sistema continuar, o governo se reserva o direito de manter "todas as opções" sobre a mesa.

Na diplomacia, essa frase é usada quando um governo quer dar um recado de que poderia romper com a organização ou pelo menos sair de alguns de seus mecanismos.

Já fora da sala de reuniões, o secretário ouviu de interlocutores sugestões sobre como o governo deveria organizar consultas públicas com atores sociais. Mas também deixou claro que o governo não teria qualquer intenção de rever medidas adotadas e a estratégia é a de implementar a reforma de 2017, nas diferentes normativas.

Ao terminar o encontro e questionado por jornalistas, Dalcolmo negou que tenha feito uma ameaça. "Não avaliamos sair da OIT e de um comitê", garantiu. "O que temos questionado a OIT é em seu sistema de supervisão", explicou. "Nós vamos sempre cooperar com a organização", insistiu.

Ao ser perguntado sobre o que significaria a frase que ele leu sobre o fato de "todas as opções estarem sobre a mesa", ele não explicou. "Nós não temos um posicionamento neste momento. Entendemos que ouve um grande avanço na forma com a OIT tratou o Brasil. e a recomendação é natural na discussão de política públicas", disse.

Antonio Lisboa, secretário de Relações Internacionais da CUT, afirmou que o discurso e a ameaça havia sido "um blefe".

"Por mais que eles queiram, não vão sair", disse.

"O governo vem fazendo, desde o ano passado, é um ataque sem precedentes ao multilateralismo e ao OIT. O que querem? voltar a período antes da guerra?", questionou.

Confira a íntegra da nota das centrais sindicais

Nota do movimento sindical brasileiro sobre as conclusões da Comissão de Normas da OIT

As conclusões apresentadas na comissão de normas nesta manhã do dia 19 de junho confirmam a denúncia feita pelos trabalhadores brasileiros sobre a absoluta falta de consulta tripartite no processo de elaboração e aprovação da lei 13.467/2017, e requerem que o governo abra canais reais e efetivos de consulta.

Os trabalhadores brasileiros esperamos que o governo, após dois anos de solicitações de abertura de diálogo, e um desgastante processo de denúncia por violação à Convenção 98 da OIT, finalmente abra os canais para discutir as questões que nos levaram a incluir o Brasil na lista curta da Comissão de Normas.

As conclusões reforçam o que foi dito pelos trabalhadores e reconhecido pelo comitê de peritos, que não houve consulta tripartite na elaboração da lei e obrigam o governo a abrir processo de consultas para a análise dos impactos da reforma e a ouvir os trabalhadores para realizar as mudanças necessárias para minimizar os efeitos devastadores da reforma.

A comissão também impôs ao governo brasileiro a obrigatoriedade de apresentar um relatório elaborado em consulta com as organizações de trabalhadores e empregadores dentro do ciclo regular da comissão. Em outras palavras, é o reconhecimento da oit à falta de consulta que marcou o processo de elaboração e aprovação da reforma.

Os trabalhadores brasileiros reafirmam a defesa intransigente do multilateralismo, da OIT e do seu sistema de supervisão. Nos opomos frontalmente aos ataques violentos que o governo brasileiro, setor empresarial e outros governos que compartilham da mesma vocação anti-multilateralismo realizaram aqui em Genebra contra a OIT e seu sistema de controle. O tripartismo da OIT é o pilar de sustentação a nível global dos direitos dos trabalhadores e não deve ser objeto de chantagem de governos ou empregadores que não gostam de ter suas ações questionadas.

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Força Sindical

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

 

Fonte: CUT

Após conseguir a derrubada da MP 868, os urbanitários e entidades que defendem o saneamento público partem para uma nova semana de luta junto ao Congresso Nacional. Agora a batalha é contra o Projeto de Lei – PL 3189/2019 – que já tramita na Câmara dos Deputados e que, na verdade, trata-se de uma nova reedição da MP 868.

A tramitação ocorre em regime de urgência, ou seja, o PL pode ser colocado em votação ainda esta semana.

O projeto mantém a possibilidade de que, mediante acordo, o contrato de programa seja convertido em concessão, o que permite a privatização integral das estatais, caso o governador queira privatizar.

Também existem inconstitucionalidades referentes à titularidade, regionalização, regulação, normas que podem dificultar os financiamentos e fragilizar os contratos de programa, impedindo sua continuidade em alguns casos.

Os representantes das entidades estarão em Brasília durante toda essa semana no trabalho de esclarecer os parlamentares sobre o risco de se aprovar um projeto de que privatiza o saneamento e desestrutura o setor em todo o país.

A luta continua pelo saneamento público e para todos!

Benefícios pagos pelo INSS são maiores do que a arrecadação com impostos em 4.896 cidades do país, segundo dados divulgados por rede de movimentos sociais

Se a “reforma” da Previdência for aprovada conforme o projeto apresentado pelo governo Bolsonaro por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, quase 90% dos 5.500 municípios do país enfrentarão dificuldades econômicas. Isso porque o montante de benefícios pagos pelo INSS é maior do que a arrecadação nessas cidades, segundo dados da Associação Nacional dos Auditores da Receita Fiscal do Brasil (Anfip), divulgados hoje (30) em carta da Rede Jubileu Sul, que reúne movimentos sociais, organizações populares e religiosas, políticas, comunidades e campanhas na América Latina e Caribe, África, Ásia e o Pacífico.

“Dados levantados pela Anfip revelam que foram pagos pelo INSS mais de 34 milhões de benefícios vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em dezembro de 2017. O montante dos benefícios pagos foi superior ao valor da arrecadação em 87,9% dos municípios, o que corresponde a 4.896 municípios brasileiros. Nessas cidades, os recursos provenientes dos benefícios previdenciários superam também a receita do Fundo de Participação dos Municípios”, afirma a rede na carta, apresentada como documento final após três dias de debates sobre a “reforma” da Previdência, com a realização, em Brasília, do seminário Desmonte da Previdência Social no Brasil: a quem interessa?.

Confira a íntegra da carta:

Não à destruição da Previdência Social!
Nós, membros da Rede Jubileu Sul, lideranças de movimentos e pastorais sociais, organizações, coletivos e entidades de mais de 15 estados e cinco países da América Latina, reunidos durante o seminário “Desmonte da Previdência Social no Brasil: a quem interessa?”, de 27 a 29 de maio, em Brasília (DF), manifestamos nossa preocupação diante da devastação que acometerá a sociedade brasileira caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, apresentada pelo governo federal, seja aprovada.

A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO da matéria previdenciária prevista pela PEC expõe o desejo desse governo, despreparado, a serviço e manipulado pelo mercado financeiro, de fazer do Brasil um experimento neoliberal, que poderá devastar a vida de homens e mulheres, especialmente a vida dos mais pobres das periferias e do campo. As mulheres, em especial as mulheres negras, que estão na base da informalidade ou do mercado de trabalho, são as que mais sofrerão com essas mudanças, que exigirão maior tempo de contribuição sem considerar os cuidados domésticos e maternos que são imprescindíveis na sociedade. As trabalhadoras e os trabalhadores rurais, indígenas, extrativistas, pescadores, quilombolas e outras comunidades tradicionais serão, caso seja aprovado esse desmonte, explorados em sua dignidade e identidade cultural.

A aplicação do sistema de capitalização, além de liquidar o princípio de solidariedade, base da seguridade social brasileira, ampliará a exploração da trabalhadora e do trabalhador, que colocarão nas mãos dos bancos e instituições financeiras o pouco daquilo que conseguir poupar ao longo de sua vida laboral, se conseguir, tendo em vista o alto grau de informalidade presente no país. O trabalhador e a trabalhadora, terão, ainda, de conviver com os riscos inerentes ao sistema financeiro.

A experiência de capitalização no Chile desnuda resultados de empobrecimento e adoecimento emocional de sua população mais pobre e deve nos servir de alerta. Considerando os dados oficiais do Chile, metade daqueles que se aposentaram no atual sistema de capitalização individual não conseguiram financiar uma pensão superior a 20% de sua última renda.

Estamos convictas e convictos de que essa contrarreforma impactará, negativamente, a economia da grande maioria dos municípios brasileiros que são dinamizados pela aposentadoria e pelos Benefícios de Prestação Continuada (BPC). Alertamos também que tais consequências em nossos municípios serão lembradas em momento eleitoral e estaremos atentos e atentas ao seu apoio à nossa luta ou à sua conivência criminosa diante dessa proposta que deixará marcas irreparáveis na sociedade brasileira do presente e das futuras gerações.

Por isso, conclamamos que todas(os) as(os) parlamentares se posicionem votando NÃO à PEC 06/2019.

Brasília, 29 de maio de 2019.

ANDES – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

APIB – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil

Associação de Favelas de São José dos Campos

Campo Unitário

Cáritas Brasileira

Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular

Coletivo Popular Direito à Cidade

Comissão Pastoral da Terra

Conselho Nacional do Laicato do Brasil

Conselho Pastoral dos Pescadores

Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – CONIC

Coordenadoria Ecumênica de Serviço – CESE

Fórum de Mudanças Climáticas e Justiça Social

Frente Social Ambiental Ampla

Fórum Sindical, Popular e da Juventude de Lutas por Direitos e Liberdades Democráticas

Grito dos Excluídos Continental

Grito dos Excluídos Nacional

Instituto PACS

Instituto PanAmericano do Ambiente e Sustentabilidade (IPAN)

MISEREOR

Movimento Camponês Popular – MCP

Movimento de Mulheres Camponesas – MMC

Movimento dos Conselhos Populares – MCP

Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA

Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Campo – MTC

Pastorais Sociais – CNBB

Pastoral Operária Nacional

Programa Direitos Sociais, Saúde e Seguridade Social

Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos/MG

Rede Jubileu Sul/Américas

Rede Jubileu Sul Brasil

Serviço Pastoral dos Migrantes

SINASEFE – CE, ES, MG, PA

Sindicato dos Metroviários do RS

Sindicato dos Trabalhadores da Seguridade Social no Estado de Alagoas

SITRAEMG

Via Campesina

Fonte: CUT

Mobilização alcança todos os estados do país com ampla adesão da sociedade

Nesta quinta-feira (30), dia nacional de mobilização contra a reforma da Previdência e cortes de verbas na educação propostos pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), milhares de brasileiros ocupam as ruas de cidades de todo o país em mais um tsunami em defesa do ensino público e da aposentadoria, rumo à greve geral do dia 14 de junho.

A tag #30MpelaEducacao ocupou a primeira posição do Twitter Brasil nesta manhã. E a quarta posição no ranking mundial.

A mobilização conta com a participação de profissionais da educação, estudantes e trabalhadores de diferentes categorias e outros setores da sociedade.

Convocada pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), os protestos contam com apoio da CUT e de entidades filiadas à Central, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP).

Acompanhe, a seguir, as manifestações em todo Brasil em defesa da educação e da aposentadoria.

Confira o balanço da manhã.

ACRE

Em Rio Branco (AC), estudantes de diferentes áreas, professores, sindicatos e movimentos sociais e sindical participaram de ato na Praça da Revolução. Nas ruas, os cartazes também chamam para a greve geral de 14 de junho.

ALAGOAS

Estudante, professores e apoiadores da educação estão unidos pela educação e contra os cortes do governo Bolsonaro na Universidade Federal de Alagoas, Campus do Sertão. Em Penedo (AL) também houve protesto contra os cortes da educação.

AMAPÁ

Professores, estudantes e apoiadores protestaram em Macapá, no campus Marco Zero, em frente à portaria da Universidade Federal do Amapá (Unifap).

BAHIA

Em Salvador, na Praça Campo Grande, manifestantes realizaram um ato em defesa da educação.

A 400 km da capital baiana, na cidade de Maracás (BA), estudantes e trabalhadores também protestaram. No município, professores de escolas públicas não deram aula e os alunos foram às ruas para se manifestar.

Na BR-101, em Teixeira de Freitas, sul da Bahia, manifestantes também bloquearam a rodovia.

Em Camaçari (BA), professores e estudantes se concentraram na Praça Montenegro, no centro da cidade.

Em Serrinha (BA) teve aula na Praça Morena Bela em defesa da educação pública e de qualidade. Outra aula sobre Previdência Social também ocorreu no Coreto da Praça Central de Cruz das Almas (BA).

Em Feira de Santana (BA) teve caminhada na Avenida Getúlio Vargas reunindo centenas de pessoas.

Na cidade de Planalto (BA), os estudantes foram às ruas com cartazes com frases como "Reescrever o mundo com um lápis e não com armas" e "Sou da balbúrdia, defendo a educação".

Em Guanambi (BA), todas as escolas do município e o Instituto Federal estão paralisados com estudantes e professores nas ruas.

Manifestações também foram realizadas em Vitória da Conquista (BA).

Debaixo de chuva, em Santo Antônio de Jesus (BA), estudantes ocuparam as ruas em defesa do direito à educação pública.

CEARÁ

Na cidade de Limoeiro do Norte (CE), alunos e professores fizeram caminhada e pararam a reunião legislativa da Câmara Municipal durante o protesto. Também houve manifestação em Iguatu (CE).

DISTRITO FEDERAL

Mobilização começou pela manhã na Praça do Museu Nacional da República, em Brasília. Depois os manifestantes fizeram uma passeata pelas ruas.

GOIÁS

Em Ceres (GO), os manifestantes estão mobilizados pela educação. Na faixa de protesto, eles carregam os seguintes dizeres: "Defendemos as universidades e institutos federais contra o corte de verbas.".

Protestos também foram realizados em Catalão, Posse e Cavalcante (GO).

MARANHÃO

Em São Luís (MA), estudantes e professores promoveram aula nas ruas. Na parte da tarde, eles realizarão um ato na capital.

MATO GROSSO

Em Rondonópolis (MT) e Tangará da Serra (MT), estudantes, professores e trabalhadores se reuniram desde cedo para protestar em defesa da educação.

MATO GROSSO DO SUL

Indígenas do povo Terena fecharam a BR 262 no município de Aquidauana-MS em defesa da educação.

MINAS GERAIS

Em Visconde do Rio Branco (MG) teve passeata dos estudantes e trabalhadores pela rua da cidade em defesa da educação. Estudantes de Viçosa (MG) também se somaram aos protestos deste dia em defesa da educação pública.

PARÁ

As aulas em Belém estão suspensas na Universidade Federal do Pará, na Universidade Federal Rural da Amazônia e no Instituto Federal do Pará.

Estudantes, trabalhadores também ocuparam as ruas de Marabá (PA) em defesa da educação e pelo direito de se aposentar.

PARAÍBA

Em João Pessoa e Sousa ocorreram atos organizados por estudantes e professores. Houve uma panfletagem e passeata na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no campus de João Pessoa, e diálogo com a população no Calçadão localizado no centro da cidade de Souza.

Na cidade de Patos, na Paraíba, estudantes e a população deram um recado contra os cortes de verbas nas universidades e Institutos Federais de Educação, a reforma da Previdência e rumo à greve geral.

PARANÁ

Em Curitiba, estudantes e professores se reúnem no Campus da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. No prédio da universidade, eles estenderam uma faixa “Em defesa da universidade pública”.

Alunos, professores e funcionários da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), em Cascavel, participam das mobilizações em defesa da educação. Eles se reuniram deste às 7h na universidade para protestar e convocam também para a greve em 14 de junho.

PERNAMBUCO

Em Recife, os trabalhadores realizaram nesta manhã um ato público em prol da Educação, em frente a Refinaria Abreu e Lima, no Porto de Suape. A categoria deliberou em Assembleia Geral, a aprovação da Greve Geral do próximo dia 14 de junho

Na cidade de Araripina (PE), o movimento estudantil foi às ruas em defesa da educação. Da mesma forma, os manifestantes ocuparam as ruas de Caruaru (PE) nesta manhã com bandeiras e cartazes. Manifestações também foram realizadas em São José do Egito (PE). Em Garanhuns (PE), os manifestantes fizeram uma aula pública.

PIAUÍ

Em Teresina, os manifestantes se reuniram na Praça da Liberdade, no centro de capital piauiense e, depois, fizeram caminhada pela Avenida Frei Serafim em defesa da educação rumo à greve geral do dia 14 de junho. Também houve protesto em Picos (PI).

RIO DE JANEIRO

Em Campos, no Rio de Janeiro, os protestos começaram com o bloqueio da entrada principal da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf). A mobilização segue até o início da tarde, com caminhada até o centro da cidade, reunindo estudantes de outras universidades.

Outros atos estão previstos na capital, às 16h, na Candelária; em Volta Redonda, às 17h, na Praça Juarez Antunes; e em Petrópolis, às 17h, na Praça Dom Pedro.

RIO GRANDE DO NORTE

Estudantes e professores foram às ruas na cidade de Pau dos Ferros (RN) com cartazes dizendo “Não ao desmonte da educação”.

SANTA CATARINA

Em Florianópolis, capital do estado, estudantes da Universidade Federal de Santa Catarina fazem Assembleia Unificada.

SÃO PAULO

Em Presidente Prudente, trabalhadores e estudantes se reuniram na Praça 9 de Julho, no centro de Presidente Prudente (SP). Este foi o segundo grande Ato Nacional da Educação e Contra a Reforma da Previdência realizado neste ano. Em Jundiaí, interior de São Paulo, manifestantes também realizaram ato.

Em São Carlos (SP), estudantes e trabalhadores protestaram no centro da cidade, para o segundo Ato Nacional da Educação e Contra a Reforma da Previdência.

Em Taubaté, a luta começou cedo e com unidade. Os sindicatos da região do Vale do Paraíba se reuniram para assembleia na portaria da fábrica LG em defesa da educação e contra a reforma da Previdência.

Em Santos, os trabalhadores petroleiros realizaram ato em defesa da educação e contra a privatização e a Reforma da Previdência. Em Itaquaquecetuba, os manifestantes realizaram aula pública contra os cortes na educação e contra a reforma da Previdência.

SERGIPE

Em Simão Dias (SE), os estudantes secundaristas protestaram nas ruas da cidade.

TOCANTIS

Em Palmas (TO), estudantes e professores realizam uma aula sobre a Reforma da Previdência Social para estudantes no Instituto Federal do Tocantins (IFTO).

Confira onde é o ato na sua cidade e participe da luta contra os cortes na Educação e a reforma da Previdência

Nesta quinta-feira (30), estudantes, professores e trabalhadores de todas as categorias profissionais se unem mais uma vez para lutar contra os cortes na educação, anunciados pelo ministro Abraham Weintraub e contra a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), rumo à greve geral do dia 14 de junho.

À mobilização, convocada pela União Nacional dos Estudantes (UNE), aderiram a CUT e entidades filiadas, porque este movimento não é só dos estudantes, é contra o projeto de país de Bolsonaro, que quer destruir a educação e a aposentadoria, acabar com o patrimônio público, as empresas estatais e destruir movimentos sindical, comprometendo o futuro do país, diz o Secretário-Geral da CUT, Sérgio Nobre.

“O luta deste dia 30 não é só dos estudantes. É em defesa do país. Por isso, os jovens abraçaram a pauta como um dia nacional de luta da classe trabalhadora, rumo a greve geral”, afirma.
Segundo Sérgio, todo mundo tem motivo pra sair, protestar, participar das mobilizações, como mostrou o Portal da CUT nesta terça-feira (28), com a matéria ‘Dez razões para ir às ruas nesta quinta e para no dia 14, na greve geral‘.

“Não podemos ficar assistindo o desmonte das entidades sindicais, do patrimônio público, das estatais, que a gente construiu ao longo de mais de cem anos. Não podemos ver o país se transformar num quintal dos EUA. Nosso país tem soberania, tem um lugar no mundo, de cabeça erguida. Nosso povo quer ter uma vida decente. E para isso é muito importante saber o que os riscos que o governo Bolsonaro representa”, diz Sérgio.

E já tem atos rumo a greve geral do dia 14 de junho confirmados em 24 capitais, no Distrito Federal e mais de 150 cidades das Regiões Metropolitanas e do interior dos estados, segundo levantamento feito pelas CUTs estaduais e pela UNE.

Confira algumas cidades onde já têm atos marcados. Acompanhe pelo site da CUT as atualizações sobre mais localidades onde acontecem os atos – cut.org.br

Acre
Rio Branco, às 8h, na Praça da Revolução. Às 17h, tem Sarau da Revolução

Alagoas
Maceió, às 13h, na Praça do Centenário

Arapiraca, às 9h, no Bosque das Arapiracas

Amapá
Macapá, às 16h, na Praça da Bandeira

Laranjal do Jari, às 17h, na Praça Central

Amazonas
Manaus, às 15h, na Praça da Saudade

Bahia
Salvador, às 10h, na Praça do Campo Grande

Irecê, às 8h, em frente ao BB no centro

Itabuna, às 15h, no Jardim do Ó

Jequié, às 15h, em frente a Câmara Municipal

Paulo Afonso, às 17h30, na Praça da Tribuna

Serrinha, às 7h30, na Praça Luís Nogueira

Vitória da Conquista, às 8h, em frente à Prefeitura

Ceará
Fortaleza, às 14h, na Praça da Gentilândia

*a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) tem atos dos municipais marcados em:

Acarape, regional do Maciço de Baturité, às 14h, na Praça da Igreja Matriz;

Amontada, regional de Itapipoca, às 8h. no GInásio Poliesportivo Abilhão;

Barbalha, regional do Cariri, às 8h, no Parque da Cidade;

Crateús, às 16h, na Praça da Igreja Matriz;

Iguatu, às 8h, na Praça da Caixa Econômica Federal;

Limoeiro do Norte, às 7h30, no campus do IFCE

Quixadá, regional do Sertão Central, às 8h, na Rua José de Queiroz Pessoa, 2554, Planalto Universal;

Sobral, às 18h30, no IFCE Campus, na Av. Dr. Guarani, 317, Derby Clube;

Tianguá, regional de Serra da Ibiapaba, às 8h, no Convento, Av. Prefeito Jaques Nunes;

Distrito Federal
Brasília, às 10h, no Museu Nacional

Espírito Santo
Vitória, às 16h30, no Teatro da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).

Goiás
Goiânia, às 15h, na Praça Universitária

Maranhão
São Luís, às 15h, na Praça Deodoro

Bacabal, às 16h30, na Praça Silva Neta

Pinheiro, às 8h, na Praça Centenário

Timon, às 7h, na Praça São José

Mato Grosso
Cuiabá, às 14h, na Praça Alencastro

Mato Grosso do Sul
Campo Grande, às 15h, na Praça Ary Coelho

Minas Gerais
Belo Horizonte, às 17h, na Praça Afonso Arinos

Itabirito, às 9h, na Praça 1º de Maio

Montes Claros, às 15h, na Praça Dr. Carlos

Sete Lagoas, às 16h30, na Av. Antônio Olinto

Uberlândia, às 15h, na Praça do J, UFU

Pará
Belém, às 16h, na Praça da República

Bragança, às 16h, na Praça das Bandeiras
*Atos também serão realizados em Marabá, Santarém, Itaituba, Altamira, Monte Alegre.

Paraíba

João Pessoa, às 15h, no Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

Campina Grande, às 13h, na Praça da Bandeira

Paraná
Curitiba, às 18h, na Praça Santos Andrade

Maringá, às 9h na UEM

Londrina, às 16h, no Calçadão do Centro

Foz do Iguaçu, às 15h, no Terminal de Transporte Urbano de Foz

Pernambuco
Recife, às 15h, na Rua Aurora

Araripina, às 8h, na Praça da Igreja Matriz

Caruaru, às 8h, no Grande Hotel

Vitória de Santo Antão, às 13h, perto do Centro Acadêmico de Vitória (CAV)

Piauí
Teresina , às 8h, na Praça da Liberdade

Picos, às 7h, na Praça Feliz Pacheco

Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, às 16h, na Candelária

Volta Redonda, às 17h, na Praça Juarez Antunes

Petrópolis, às 17h, na Praça D. Pedro

Rio Grande do Norte
Natal, às 15h, no Shopping Midway

São Miguel, às 17h, na Rua Dr. Jose Torquato

Rio Grande do Sul
Porto Alegre, às 18h, na Esquina Democrática (Borges de Medeiros X Rua dos Andradas)

Caxias do Sul, às 17h30, na Praça Dante Alighieri

Santa Maria, às 17h, na Praça Saldanha Marinho

Viamão, às 13h, no Calçadão Tapir Rocha

Rondônia
Porto Velho, às 16h, na Fundação Universidade de Rondônia (UNIR)

Roraima
Boa Vista, às 18h, no Centro Cívico

Santa Catarina
Florianópolis, às 15h, na Praça XV de Novembro

Joinville, às 15h, na Praça da Bandeira

Chapecó, às 18h, na Praça Coronel Bertaso

Camboriú, às 12h, na IFC

São Paulo
São Paulo, às 16h, no Largo da Batata

Avaré, às 18h, no Largo São João

Botucatu, às 17h, na Praça da Catedral

Caçapava, às 9h, na Praça da Bandeira

Piracicaba, às 17h, na Praça José Bonifácio

Santo André, ÀS 12h, na E.E. Américo Brasiliense

Santos, às 18h, na Estação Cidadania, na Av. Ana Costa, 340

São José do Rio Preto, às 18h30, nem frente à Câmara Municipal

Sorocaba, às 13, na Praça Cel. Fernando Prestes

Taubaté, às 17h, na Praça Santa Teresinha

Ubatuba, às 17h, no Calçadão do Centro

Sergipe
Aracaju, às 15h, na Praça General Valadão

Tocantins
Palmas, às 18h na Universidade Federal do Tocantins (UFT)

Confira aqui a lista de cidades onde tem atos marcados feita pela UNE.

Fonte: Portal da Cut

As grandes questões inconstitucionais presentes na MP 868/2018 e o PLV 8/2019 relacionadas a: i) a proibição de contratação por gestão associada, por meio do contrato de Programa; ii) a obrigatoriedade de licitar; iii) os conceitos e definições da titularidade; iv) a obrigatoriedade da regionalização e o condicionamento para acesso aos recursos a implantação do novo modelo continuam presentes no PLV 8/2019.

Na prática, as inconstitucionalidades persistem no texto do Art 12 que limita o direito do titular de decidir a forma da prestação de um serviço de sua competência, podendo: a) prestá-lo diretamente; B) sob regime de concessão, sempre precedida de licitação, ou c) por cooperação interfederativa, por meio da gestão associada.
Ou seja: no PLV 8/2019 os municípios continuam proibidos de contratar as empresas estaduais por gestão associada, por meio de contrato de Programa, com dispensa de licitação.

O texto do Art. 12, não alteram os princípios do PLV 8/2019, apenas abre uma exceção a regra geral que é a proibição de contratar por gestão associada, por meio do Contrato de Programa. Neste caso, fazendo concessões de migalhas, permite que o Contrato de Programa poderá ser utilizado apenas em algumas situações:

1. os contratos vigentes continuam em vigor - a lei não poderia alterá-lo por que se trata de instrumento jurídico perfeito;

2. Para os serviços que estão sendo prestados sem contrato;

3. Em ambas as situações com direito apenas a uma única renovação, mesmo assim, para amortizar os ativos ainda não amortizados, e,

4. Ainda assim, com à obrigação de fazer parcerias com a iniciativa privada ou de licitar os serviços e ainda com prazo estipulado para fazê-la.

Ora, Uma lei ordinária não pode Impedir o ente público de exercer na sua plenitude, um direito líquido e certo, previsto na CF88,
Qualquer ente público, por opção, poderá contratar a, qualquer tempo, os serviços de sua competência, por gestão associada, por meio do Contrato de Programa, sem qualquer limitação de prazo e renová-lo quantas vezes a lei assim o permita, desde que seja por vontade das partes.
Da mesma forma, uma lei não pode obrigar a um ente federado a fazer parcerias com a iniciativa privada ou a licitar os serviços e ainda limitando o prazo para fazê-la, sob pena da extinção do contrato de Programa.

Engraçado, eles não tiveram nenhuma cerimônia: os contratos de Programa continuariam vigentes e convertidos em contratos de concessão no caso da alienação da empresa Estadual. Por outro lado, seria extinto, caso não faça parceria com a iniciativa privada.
Fazer PPP é uma opção e não uma obrigação.
Além disso para fazê-la tem que ser demonstrada a vantajosidade para o poder público, por meio de estudos de alternativa, de viabilidade técnica econômica-financeira e do comparador do setor público em que deve ser comparado o custo da obra realizada, por meio do modelo tradicional de contratação do setor público com o custo da obra contratada, por meio de PPP.

Portanto, para que haja a contratação de PPP é necessário que os estudos indiquem a vantajosidade e a oportunidade para o setor público decidi fazê-la. Uma lei ordinária não pode obrigar ao poder público a contratar parceria com a iniciativa privada. Se a PPP for contratada sem os estudos que indiquem a sua viabilidade o agente estaria praticando um ato de improbidade administrativa, sendo nulo de pleno direito.
Portanto, não podemos aceitar Emenda Aglutinativa, tampouco o PL 8/2019, pois os vícios de inconstitucionalidade permanecem Inalterados.

Concluindo, a MP 868 e o seu PLV 8/2019, pelos seus vícios insanáveis de inconstitucionalidade não tem possibilidade de serem emendados. Temos que continuar a luta para enterrá-lós.

Abelardo de Oliveira Filho

NÃO A MP 868/2018 (PLV 8/2019)

Acompanhe as manifestações pelo país de estudantes, professores, trabalhadores e pesquisadores contra os cortes de orçamento no ensino básico, fundamental, médio e superior

Professores, estudantes, pais de alunos e profissionais técnico-adminstrativo das redes públicas e privadas do ensino básico, fundamental, médio e superior de todo o país vão cruzar os braços nesta quarta-feira (15), Dia Nacional de Greve na Educação, contra a reforma da Previdência e os cortes de investimentos na educação.

Os profissionais da educação prometem fazer uma mobilização histórica, que também servirá de "esquenta" para a greve geral marcada para o dia 14 junho contra a "reforma" da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL).

Click aqui: ACOMPANHE MINUTO A MINUTO TUDO QUE ESTÁ ACONTECE PELO BRASIL.

Fonte: CUT

No último dia 02 de outubro, o Staecnon esteve participando do ato para barrar a tentativa de realização de audiência pública, que aconteceria na Cidade das Artes, na Barra da Tijuca, com o objetivo de privatizar a AP4 (compreende as áreas da Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá). Representado pelo presidente João Marcos, o sindicato têm sido incansável nas ações individuais e coletivas, unindo forças e contribuindo para continuidade da Cedae pública.

Líderes sindicais têm feito um trabalho extraordinário para neutralizar as investidas dos governos estadual e federal, lançando mão de todos os recursos necessários para impedir a privatização da Cedae. Na tarde desta terça, dia 08/08, o Ministro Luiz Roberto Barroso, recebeu em seu gabinete, representantes dos sindicatos Stipdaenit, Staecnon, Sintsama, Aseac e Fenatema.

Falando em nome das entidades presentes, o Dr. Flávio Guse abordou o tema com propriedade, deixando claro a inconstitucionalidade da lei que tenta privatizar a Cedae, ressaltando inclusive as irregularidades e as discrepâncias com que o governo estadual vem conduzindo o processo de entrega da companhia.

Após toda explanação, o ministro Barroso disse que irá analisar cuidadosamente tudo que foi apresentado, antes de tomar qualquer decisão, deixando clara impressão da importância da reunião ocorrida com os representantes sindicais, citando inclusive, que tudo que foi abordado irá contar na hora que for decidir.

O encontro também contou com a presença dos Deputados Federais Glauber Braga (Psol), Chico Alencar (Psol) e Alexandre Molon (Rede), políticos que tem apoiado os cedaeanos na luta pela Cedae pública, se opondo as propostas dos governos que retiram direitos e entregam o patrimônio público para a iniciativa privada.

Representando os sindicatos, estiveram presentes, o presidente do Staecnon, João Marcos; o presidente do Stipdaenit, Sérgio Araújo; o delegado sindical do Stipdaenit, Ary Girota; o presidente do Sintsama, Humberto Lemos; o diretor do Sintsama, João Xavier; o presidente da Fenatema, Eduardo Vasconcellos (Chicão); o diretor da Aseac, Humberto Barboza e o presidente da Aseac, Luiz Alexandre Sá de Faria.

PEZÃO TAMBÉM SE REÚNE COM O MINISTRO BARROSO

Foi de fundamental importância o encontro dos sindicalistas com o ministro. No mesmo dia, o Governador Pezão, juntamente com o procurador-geral Leonardo Espíndola, se reuniram com o Ministro Luiz Roberto Barroso, no o intuito de convencê-lo a apoiar a iniciativa do estado na entrega da Cedae, a fim de poder estabilizar as finanças do Estado do Rio de Janeiro.

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