O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula como empresas, entidades e organizações podem coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais. Inspirada no regulamento europeu de proteção de dados (GDPR), a LGPD tem como objetivo garantir a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos, seja no ambiente digital ou físico.
Direitos garantidos pela lei
Todo titular de dados pessoais tem direito, entre outras garantias, a:
- Confirmar se uma organização trata seus dados pessoais;
- Acessar os dados que essa organização possui sobre você;
- Corrigir dados incompletos, desatualizados ou incorretos;
- Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados de forma indevida;
- Ser informado sobre com quem seus dados são compartilhados;
- Revogar, a qualquer momento, um consentimento dado anteriormente.
O compromisso do STAECNON-RJ
O STAECNON-RJ trata os dados de associados, trabalhadores e visitantes do site com responsabilidade, adotando medidas técnicas e organizacionais para proteger essas informações contra acesso não autorizado, uso indevido ou vazamento.
Dúvidas sobre proteção de dados
Para dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais pelo STAECNON-RJ, entre em contato:
Enockes Cavalar
E-mail: kanox10@gmail.com
Saiba mais
Consulte o texto completo da lei no site oficial do Planalto: Lei nº 13.709/2018.