Última atualização: 11 de julho de 2026.
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site staecnon.org.br ("Site"), de titularidade do Sindicato dos Trabalhadores em Saneamento do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro (STAECNON-RJ), inscrito no CNPJ nº 28.980.464/0001-20, com sede na Rua Marechal Floriano, 147, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, CEP 28010-166 ("Sindicato").
Ao acessar ou utilizar qualquer parte do Site — inclusive navegar pelo conteúdo público, preencher o formulário de contato ou usar o Canal de Denúncia — você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade e Cookies. Se você não concorda com qualquer parte destes Termos, deve interromper imediatamente o uso do Site.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
O uso do Site, em qualquer de suas funcionalidades, implica aceitação plena, expressa e irrestrita destes Termos de Uso, vigentes na data do acesso. Recomendamos a leitura destes Termos sempre que utilizar o Site, já que eles podem ser atualizados periodicamente (ver item 15).
2. DEFINIÇÕES
- Site: o portal staecnon.org.br e todos os seus subdomínios, páginas, sistemas e funcionalidades, incluindo o Painel Administrativo e o Canal de Denúncia;
- Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize o Site, esteja ela associada ao Sindicato ou não;
- Associado: trabalhador filiado ao STAECNON-RJ, nos termos do Estatuto Social;
- Conta de Acesso: credenciais (e-mail e senha) que permitem a um Usuário autorizado autenticar-se em uma área restrita do Site, como o Painel Administrativo;
- Canal de Denúncia: funcionalidade do Site destinada ao relato de casos de assédio moral, assédio sexual, abuso de poder ou discriminação no ambiente de trabalho, nos termos descritos no item 6 abaixo;
- Conteúdo: textos, imagens, documentos, marcas, layout, logotipos e demais materiais disponibilizados no Site.
3. NATUREZA DO SITE
O Site é um canal institucional de comunicação e representação do STAECNON-RJ junto à sua categoria, sem finalidade comercial. O Site não constitui, e não deve ser interpretado como, prestação de serviço remunerado, consultoria jurídica, trabalhista ou de qualquer outra natureza profissional. Informações publicadas no Site (notícias, boletins, editais, páginas institucionais) têm caráter informativo e não substituem o Estatuto Social do Sindicato, atas de assembleia, acordos e convenções coletivas ou qualquer documento oficial arquivado fisicamente na sede do Sindicato — em caso de divergência entre o conteúdo publicado no Site e o documento oficial correspondente, prevalece este último.
4. CADASTRO E CONTAS DE ACESSO
4.1 Regras gerais
Ao criar qualquer Conta de Acesso no Site, o Usuário se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade de sua senha, não a compartilhando com terceiros sob nenhuma circunstância;
- Utilizar a Conta de Acesso de forma pessoal e intransferível;
- Notificar imediatamente o Sindicato, pelo e-mail informado no item 16, em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta.
O Usuário é integralmente responsável por todas as ações realizadas a partir de sua Conta de Acesso, salvo quando comprovar, de forma inequívoca, que o acesso indevido decorreu de falha de segurança atribuível exclusivamente ao Sindicato.
4.2 Contas do Painel Administrativo
Contas do Painel Administrativo são de uso restrito a Diretores, funcionários e colaboradores expressamente autorizados pelo Sindicato, cada um com nível de acesso próprio. É vedado o compartilhamento de credenciais entre pessoas distintas, ainda que ambas sejam autorizadas a acessar o Painel — cada pessoa deve possuir sua própria conta individual.
5. CONDUTAS PROIBIDAS
Ao utilizar o Site, o Usuário se obriga a não:
- Fornecer dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização, em qualquer formulário, cadastro ou Conta de Acesso;
- Utilizar o Site, o formulário de contato ou o Canal de Denúncia para fins ilícitos, difamatórios, caluniosos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
- Tentar obter acesso não autorizado a qualquer área restrita, sistema, banco de dados ou Conta de Acesso de terceiros, por qualquer meio técnico ou não técnico;
- Utilizar robôs, scripts automatizados, scraping ou qualquer outra técnica para extrair, copiar ou reproduzir em massa o Conteúdo do Site sem autorização prévia e expressa do Sindicato;
- Interferir na segurança, disponibilidade ou funcionamento do Site, incluindo tentativas de sobrecarga (ataques de negação de serviço), exploração de vulnerabilidades ou introdução de vírus, malware ou código malicioso;
- Reproduzir, distribuir, comercializar ou modificar o Conteúdo do Site para fins comerciais, sem autorização prévia e por escrito do Sindicato;
- Utilizar o Canal de Denúncia de forma reiterada, abusiva ou com o propósito de prejudicar, difamar ou perseguir pessoa determinada, sem lastro fático real (ver item 6.3).
O descumprimento de qualquer regra deste item pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da Conta de Acesso envolvida, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, a critério exclusivo do Sindicato.
6. CANAL DE DENÚNCIA — REGRAS ESPECÍFICAS E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
6.1 Finalidade e limites do Canal
O Canal de Denúncia é um instrumento interno do Sindicato para recebimento de relatos de assédio moral, assédio sexual, abuso de poder ou discriminação no ambiente de trabalho, envolvendo a categoria representada pelo STAECNON-RJ. O Canal não é órgão investigativo, policial ou judicial, não substitui a Delegacia de Polícia, o Ministério Público do Trabalho, a Justiça do Trabalho ou qualquer outra autoridade competente, e não tem poder de aplicar sanção a quem quer que seja. O Sindicato recebe o relato, pode buscar diálogo e mediação dentro de sua esfera de atuação sindical, e — quando entender cabível — orientar o denunciante a buscar as vias legais apropriadas.
6.2 O Sindicato não confirma nem garante a veracidade dos relatos
O Sindicato atua exclusivamente como recebedor do relato enviado pelo Usuário. O Sindicato não investiga, não confirma, não atesta e não garante a veracidade de nenhuma denúncia recebida, e sua atuação em relação a cada relato fica a critério exclusivo da diretoria, dentro dos limites de sua competência sindical. Nenhuma menção a uma pessoa, empresa ou cargo dentro de uma denúncia recebida pelo Canal representa, por si só, reconhecimento de culpa, responsabilidade ou veracidade do fato relatado por parte do Sindicato.
6.3 Compromisso de boa-fé e responsabilidade pessoal do denunciante
O Canal de Denúncia foi desenhado para proteger, na máxima medida tecnicamente possível, o anonimato de quem denuncia de boa-fé — o relato nunca fica associado, dentro dos sistemas do Sindicato, a quem o enviou, e o Canal não exige conta nem CPF (ver Política de Privacidade e Cookies, item 1.3). Essa proteção técnica de anonimato não afasta, em nenhuma hipótese, a responsabilidade civil e criminal pessoal do denunciante por relato que se prove falso, caluniador ou apresentado de má-fé, nos termos da legislação brasileira aplicável — incluindo, sem se limitar a, os crimes de calúnia e difamação (arts. 138 e 139 do Código Penal) e de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), bem como eventual responsabilidade civil por dano moral (art. 186 e 927 do Código Civil).
Ao utilizar o Canal de Denúncia, o Usuário declara, sob sua responsabilidade, que o relato enviado corresponde a fatos que entende verdadeiros, de seu conhecimento direto ou de boa-fé, e que não o está utilizando com intuito de prejudicar, difamar ou perseguir pessoa determinada sem lastro fático real. O Sindicato se reserva o direito de, mediante ordem judicial ou requisição de autoridade competente, colaborar no que estiver ao seu alcance técnico com eventual apuração de uso indevido do Canal — respeitados sempre os limites técnicos de anonimato descritos na Política de Privacidade.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o Conteúdo do Site — incluindo textos, fotografias, vídeos, logotipos, marca "STAECNON-RJ" e layout — é de titularidade do Sindicato ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade industrial (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). É permitida a visualização e o compartilhamento de conteúdo para fins pessoais e não comerciais (ex.: compartilhar uma notícia em rede social), sempre com a devida atribuição ao STAECNON-RJ. Qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial do Conteúdo sem autorização prévia e por escrito do Sindicato é expressamente vedada.
8. LINKS E SERVIÇOS DE TERCEIROS
O Site pode conter links para sites, aplicativos ou serviços de terceiros (WhatsApp, Instagram, Facebook, Google Maps, sites de federações e centrais sindicais parceiras, entre outros). O Sindicato não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, disponibilidade, políticas de privacidade ou práticas desses terceiros. O acesso a esses links é feito por conta e risco exclusivo do Usuário.
9. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO SITE
O Sindicato envida seus melhores esforços para manter o Site disponível e em bom funcionamento, mas não garante disponibilidade ininterrupta. O Site pode ficar temporariamente indisponível para manutenção programada ou emergencial, atualizações de segurança, ou por motivos técnicos alheios ao controle razoável do Sindicato (instabilidade do provedor de hospedagem, falhas de conectividade, força maior), sem que isso gere direito a indenização de qualquer natureza ao Usuário.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, o Sindicato não se responsabiliza por:
- Danos diretos ou indiretos decorrentes da indisponibilidade temporária do Site ou de qualquer de suas funcionalidades;
- Conteúdo de relatos enviados por Usuários através do formulário de contato ou do Canal de Denúncia, cuja veracidade é de responsabilidade exclusiva de quem os enviou (ver item 6);
- Uso indevido, por terceiros, de credenciais de acesso cuja guarda seja de responsabilidade do próprio Usuário (ver item 4.1);
- Decisões tomadas por Usuários com base exclusivamente em informações publicadas no Site, sem confirmação junto à diretoria do Sindicato quando a natureza do assunto assim recomendar.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser validamente limitados ou excluídos por força de lei — em particular, nenhuma cláusula destes Termos afeta os direitos trabalhistas e sindicais assegurados ao Associado pela Constituição Federal, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou pelo Estatuto Social do STAECNON-RJ.
11. PROCEDIMENTO PRÉVIO E BOA-FÉ PROCESSUAL
Em caso de qualquer divergência, reclamação ou insatisfação relacionada ao Site ou ao seu conteúdo, o Usuário se compromete a, antes de adotar qualquer medida judicial ou extrajudicial contra o Sindicato, buscar solução amigável através do canal de contato oficial informado no item 16, concedendo ao Sindicato prazo razoável para resposta e, quando cabível, correção. Essa tentativa prévia de resolução amigável é condição que as partes reconhecem como manifestação de boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).
O Sindicato repudia e não se furta a requerer, perante o Poder Judiciário, a responsabilização de quem litigar de má-fé em ações relacionadas ao Site ou aos serviços nele descritos, nos termos dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, sempre que constatada qualquer das hipóteses ali previstas (dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, alteração da verdade dos fatos, uso do processo para conseguir objetivo ilegal, entre outras).
12. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE CONTAS
O Sindicato pode, a seu critério e independentemente de aviso prévio, suspender ou cancelar qualquer Conta de Acesso que viole estes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Quando tecnicamente possível e razoável, o Sindicato buscará comunicar o Usuário sobre a medida adotada e seus motivos.
Importante: a suspensão, o cancelamento ou a exclusão de uma Conta de Acesso ao Site não representa, e não deve ser interpretada como, desfiliação de um Associado do quadro do STAECNON-RJ — a desfiliação segue rito próprio, previsto no Estatuto Social, formalizado por escrito e assinado pelo Associado.
13. PRIVACIDADE
O tratamento de dados pessoais realizado através do Site é disciplinado pela Política de Privacidade e Cookies do STAECNON-RJ, parte integrante destes Termos de Uso.
14. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
Estes Termos de Uso podem ser atualizados periodicamente, a critério do Sindicato, para refletir mudanças legais, técnicas ou de funcionalidades do Site. Alterações significativas serão comunicadas através de aviso destacado na página inicial do Site. O uso continuado do Site após a publicação de uma nova versão destes Termos implica concordância com as alterações.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei (por exemplo, foro do domicílio do Associado em matéria trabalhista, quando aplicável).
16. CONTATO
Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para staecnon@staecnon.org.br ou pelo endereço físico informado no início deste documento.
Este documento substitui qualquer versão anterior dos Termos de Uso do STAECNON-RJ.